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Primeiro ponto que precisa ficar claro: o fato da CVM não autorizar opções binárias no Brasil não isenta de imposto quem opera. A Receita Federal cobra IR sobre renda, independente da legalidade do produto. Lucro de opção binária em corretora no exterior é renda tributável.
Este texto explica como funciona a tributação, com qual alíquota, por qual código e o que acontece se cair em malha fina.
Qual é a regra geral
A Receita Federal classifica opção binária como "ganho de capital no exterior" ou "renda variável no exterior" dependendo do caso. Pra 99% dos operadores brasileiros, cai em uma dessas duas situações:
Situação 1: a corretora está no exterior (quase todas).
Como não há convênio da corretora com a Receita, não há retenção na fonte. Tu é quem declara e paga o imposto. A tributação é por lucro no mês (regime do carnê leão em alguns casos, DARF em outros, dependendo do volume).
Situação 2: a corretora está no Brasil (raro).
Nenhuma corretora regulada no Brasil oferece opção binária, então essa situação é teórica.
Alíquota de 15% sobre o lucro
O lucro líquido mensal (ganhos menos perdas no mês) é tributado em 15%. Alguns detalhes importantes:
- Perda de um mês pode ser compensada com lucro de meses seguintes do mesmo tipo de operação
- Não existe isenção de R$ 20.000 (essa é só pra ações)
- Alíquota de 15% vale pra qualquer volume
Exemplo: em outubro tu ganhou R$ 3.000 e perdeu R$ 1.800. Lucro líquido = R$ 1.200. Imposto = 15% x R$ 1.200 = R$ 180.
Em novembro tu perdeu R$ 2.000 no total. Imposto = zero (não paga sobre prejuízo). Esse prejuízo de R$ 2.000 fica "estocado" pra compensar em meses seguintes.
Em dezembro tu ganhou R$ 3.000. Como tem R$ 2.000 de prejuízo acumulado, só paga 15% sobre R$ 1.000 = R$ 150.
Como pagar: a DARF
O imposto é pago via DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) emitida pelo próprio contribuinte, com o código adequado:
- Código 6015 — Ganhos líquidos em operações no mercado à vista (ações)
- Código 8523 — Ganhos líquidos em operações em bolsas no exterior
Pra opção binária em corretora no exterior, o código mais apropriado é o 8523. Em caso de dúvida, consulta um contador: o código errado não é fraude mas pode gerar questionamento.
Prazo: até o último dia útil do mês seguinte ao mês de apuração. Lucro de outubro, DARF até 30 de novembro.
Declaração anual
Na declaração de ajuste anual (DIRPF) do ano seguinte, tu precisa:
1. Em "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva", lançar o lucro mensal tributado via DARF.
2. Em "Bens e direitos", declarar o saldo em moeda estrangeira na corretora em 31/12, convertido pra reais pela cotação de compra do BACEN de 31/12.
3. Se tu depositou mais que R$ 100.000 em corretora no exterior em algum momento do ano, precisa também declarar na CBE (Capital Brasileiro no Exterior) do Banco Central, que é uma obrigação separada.
Como provar o lucro
A corretora no exterior não entrega informe de rendimento no padrão brasileiro. Então tu precisa:
Baixar o histórico mensal. Toda corretora séria tem área de "Relatórios" ou "Histórico" onde dá pra baixar extrato em PDF ou CSV com todas as operações do mês. Baixa todo mês. Guarda por 5 anos (prazo que a Receita pode auditar).
Converter de dólar pra real. Cada operação é convertida usando a cotação de venda do dólar do dia da operação. Isso dá trabalho mas é obrigatório. Planilha com cotação diária do BACEN resolve.
Separar lucros e perdas por mês. No fim do mês, soma lucros, soma perdas, faz a diferença. Se positivo, DARF até fim do mês seguinte.
O que acontece se não declarar
Três cenários, do mais brando pro mais sério:
Cenário 1: pequenos valores, Receita não vê. Isso acontece com movimentação baixa e sem movimentações grandes de retorno pro Brasil. Mas não é "não deve", é "deve e não foi cobrado ainda". Dívida continua existindo e cresce com juros (SELIC + 1% ao mês) e multa (de 75% a 150% do imposto devido).
Cenário 2: saque grande cai no Pix ou TED. Movimentação bancária acima de certo valor (R$ 2.000 em uma transação, R$ 30.000 no mês) é reportada automaticamente pra Receita pelo banco. Se vem de corretora no exterior e tu não declarou, cai em malha fina. Receita chama pra explicar.
Cenário 3: operação Receita + Banco Central. Em casos de valores altos, pode escalar pra apuração de evasão cambial e lavagem (que é crime, não só multa). Preso raramente, mas processo administrativo e multa pesada, sim.
Resumindo: nunca vale a pena não declarar. 15% de imposto é muito mais barato que juros + multa de 150% + dor de cabeça com Receita.
Perdas da corretora: dá pra abater?
Pergunta frequente. A resposta: perda de operação dá pra compensar com lucro de operação do mesmo tipo, nos meses seguintes, dentro do ano calendário e seguintes. Mas:
- Perda de opção binária só compensa lucro de opção binária (ou outras operações classificadas no mesmo código)
- Perda de opção binária NÃO compensa dividendo recebido, nem salário, nem outros rendimentos
Isso significa que, pra Receita, operar opção binária é operação independente das outras rendas. Lucro cria obrigação; perda só serve pra abater lucro futuro do mesmo tipo.
Dica final: contador vale a pena
Se tu opera mais que R$ 5.000 por mês em opções binárias, vale pagar um contador por R$ 150-300/mês. Ele faz:
- DARF mensal correta
- Controle de perdas acumuladas pra abater lucros
- Declaração anual com os códigos certos
- Em caso de malha, representação técnica
Pra volumes menores, dá pra fazer sozinho com planilha e DARF manual. Mas documenta tudo. A Receita pede comprovante em caso de dúvida, e extrato de corretora no exterior ninguém lembra 3 anos depois.
